Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei 8069 90

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Q177885 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Defensor Público, DPE SP, FCC

O direito de adolescentes e crianças manifestarem e terem levadas em consideração sua opinião e sua vontade em qualquer assunto ou procedimento que os afete é um dos pilares da doutrina da proteção integral. Por conta disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente

a) o direito de a criança, sempre que possível, ser ouvida antes da decisão sobre qualquer modalidade de colocação em família substituta.
b) a possibilidade de autorização judicial para trabalho de adolescente maior de doze anos que assim deseje, desde que sem prejuízo da escolarização.
c) a necessidade da concordância do adolescente e seu defensor como condição indispensável à aplicação da medida sócio-educativa de obrigação de reparar o dano.
d) o consentimento da criança (capaz de expressá-lo) e do adolescente como condição necessária ao deferimento da adoção.
e) o direito de o adolescente manifestar se deseja ou não recorrer da sentença que lhe aplica medida sócio- educativa em meio aberto.

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1 Q234760 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Como forma de proteção à criança, o ECA estabeleceu normas de proteção à gestante e à nutriz. No que concerne a essas normas, assinale a opção incorreta.

a) A gestante tem direito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), ao atendimento pré e perinatal.
b) A parturiente deve ser atendida, preferencialmente, pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
c) É dever do poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
d) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos ou particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, que possibilite a permanência do neonato junto à mãe.
e) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, excluídas as penitenciárias femininas, pois é vedada permanência de bebês no ambiente carcerário.

2 Q189150 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Agente Administrativo, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Analise as seguintes afirmações.

I. A criança e o adolescente portadores de deficiência deverão receber atendimento especializado do Poder Público.

II. Os hospitais públicos e particulares são obrigados a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do neonato.

III. A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

IV. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente poderão ser comunicados a qualquer Conselho Tutelar.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I e II.
b) I e III.
c) I, II e III.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

3 Q252673 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

Analise estas afirmativas referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 - e ao Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03:

I. A autorização judicial não é exigida para a viagem de criança para fora da comarca onde reside, dentro do território nacional, se estiver acompanhada de ascendente ou colateral até o segundo grau.

II. A liberdade assistida aplicada ao adolescente por força de remissão, quando revista, de ofício pelo Juiz, não pode ser substituída por semiliberdade ou por internação, salvo se se instaurar o devido processo legal.

III. A maioridade penal adquirida após a prática de ato infracional não obsta a imposição de medida socioeducativa - inclusive a internação -, desde que o infrator ainda não tenha atingido a idade de 21 anos.

IV. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está entre os órgãos legitimados para a proposição de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos próprios dos idosos.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b) apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
c) apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
d) as quatro afirmativas estão corretas.

4 Q229641 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

O ECA dispõe que

a) é garantido o acesso de toda criança ou todo adolescente à defensoria pública, ao MP e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo que as ações judiciais da competência da justiça da infância e da juventude podem ser isentas de custas e emolumentos para dar atendimento às reivindicações dos que se encontrarem em situação de risco iminente.
b) os menores de 12 anos serão representados, e os maiores de 16 anos e menores de 21 anos, assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual, podendo, em casos emergenciais nos quais o bem-estar e a segurança do menor estejam sob ameaça, ser nomeado como tutor ad hoc um dos membros do conselho tutelar municipal.
c) vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua ato infracional. Qualquer notícia a respeito do fato não pode identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e até mesmo iniciais do nome e sobrenome.
d) a expedição de cópia ou certidão de atos policiais e administrativos relativos à criança ou ao adolescente ao qual se atribua ato infracional será deferida pela autoridade judiciária competente, sempre que solicitada, como forma de coibir a prática de novos delitos.
e) a criança ou o adolescente apreendido por prática de ato infracional só pode receber a visita de seus pais e(ou) familiares depois de arguido(a) pela autoridade policial e submetido(a) a acareação com suas vítimas.

5 Q240994 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Técnico Administrativo, MPE AP, FCC

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:

a) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e prescritível, não podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros.
b) É proibido, em qualquer caso, trabalho a menores de dezesseis anos de idade.
c) Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze anos e um dia e dezoito anos de idade completos.
d) O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, além de outros aspectos, a crença e culto religioso e participar da vida política, na forma da lei.
e) A guarda e a tutela conferem à criança ou adolescente em relação aos seus responsáveis a condição de dependente, vedada contudo, a percepção de benefícios previdenciários.

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