Questões Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

Duas são as hipóteses em que cabe o efeito represtinatório: quando houver previsão expr...

Responda: Duas são as hipóteses em que cabe o efeito represtinatório: quando houver previsão expressa na norma jurídica ou quando decorrer de declaração de inconstitucionalidade da lei.

Q177934 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Delegado de Polícia, PC AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos.

Duas são as hipóteses em que cabe o efeito represtinatório: quando houver previsão expressa na norma jurídica ou quando decorrer de declaração de inconstitucionalidade da lei.
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