Questões Direito Ambiental Responsabilidade ambiental

Nos crimes ambientais, é viável e possível a prorrogação do prazo de suspensão condicio...

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Q177966 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Delegado de Polícia, PC AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que concerne aos aspectos processuais das leis penais
extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual
penal, julgue os itens a seguir.

Nos crimes ambientais, é viável e possível a prorrogação do prazo de suspensão condicional do processo, por mais um ano além do máximo previsto, que é de quatro anos, dependendo a declaração de extinção da punibilidade de laudo que comprove ter o acusado adotado todas as providências inerentes à reparação integral do dano.
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