Questões Direito Tributário Lançamento

A competência da autoridade administrativa para constituir crédito tributário por me...

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Q178076 | Direito Tributário, Lançamento, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere a lançamentos no âmbito do direito tributário,
julgue os itens seguintes.

A competência da autoridade administrativa para constituir crédito tributário por meio do lançamento limita a função judicial, quando provocada pela fazenda pública, a dizer o direito aplicável, sendo-lhe vedado proferir sentença que declare o crédito tributário, com o objetivo de cobrança executiva.

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