Considere os direitos dos administrados apresentados a seguir, assegurados pela Lei ...

Q178249 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Desenvolvedor, MEC, FGV

Considere os direitos dos administrados apresentados a seguir, assegurados pela Lei Federal n.º 9.784/99.

I. Ter ciência da tramitação de qualquer processo administrativo, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

III. Fazer-se representar por advogado, inclusive sendo-lhe assegurada assistência jurídica gratuita, no caso de necessidade.

Assinale se:

a) se somente o direito I estiver correto.
b) se somente o direito II estiver correto.
c) se somente os direitos I e II estiverem corretos.
d) se somente os direitos II e III estiverem corretos.
e) se todas os direitos estiverem corretos.