Segundo Giacomoni (2012), em relação à elaboração da Proposta Orçamentária, é correto ...

Segundo Giacomoni (2012), em relação à elaboração da Proposta Orçamentária, é correto afirmar que:

a) a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.
b) o Plano Plurianual passa a se constituir na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração indireta, orientando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) o orçamento anual constitui-se em instrumento, de médio prazo, que operacionaliza os programas setoriais e regionais de curto prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado pelos planos nacionais.
d) nas despesas decorrentes das despesas de capital, autêntica novidade é a exigência de que os encargos decorrentes das despesas de capital integrem a LDO.
e) o projeto de lei do PPA será encaminhado, pelo Poder Legislativo, ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício - 31 de agosto - e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa - 22 de dezembro.