Questões Direito Penal Excludente de ilicitude

Acerca das causas excludentes da ilicitude, julgue o p...

Responda: Acerca das causas excludentes da ilicitude, julgue o próximo item.A responsabilidade penal do agente nos casos de excesso doloso ou culposo aplica-se às hipóteses de estado de necessidad...

Q178474 | Direito Penal, Excludente de ilicitude, Defensor Público, DPU, CESPE, Ensino Médio

Acerca das causas excludentes da ilicitude, julgue o próximo item.

A responsabilidade penal do agente nos casos de excesso doloso ou culposo aplica-se às hipóteses de estado de necessidade e legítima defesa, mas o legislador, expressamente, exclui tal responsabilidade em casos de excesso decorrente do estrito cumprimento de dever legal ou do exercício regular de direito.