Questões Conhecimentos Específicos Legislação do Estado do Ceará

Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Responda: Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. O direito a licença para tratar de interesse particular e a licença por motivo de doença é garantid...


Q17855 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Estado do Ceará, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

O direito a licença para tratar de interesse particular e a licença por motivo de doença é garantido aos militares estaduais; entretanto, em ambos os casos, o tempo de licença implica prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e(ou) de contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação.
Usuário
Por gabriel costa pessoa em 06/03/2019 19:06:15
Art.62 §4º A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço por até 02 (dois) anos, contínuos ou não, concedida ao militar estadual com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requerer com essa finalidade, implicando em prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e/ou contribuição e da antigüidade no posto ou na graduação.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.