Questões Conhecimentos Específicos Legislação do Estado do Ceará

luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos a...

Responda: luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar. As açõe...

Q17856 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Estado do Ceará, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar.

As ações judiciais contra atos disciplinares militares, com recurso para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, são julgadas singularmente por juízes de direito do juízo militar.
Usuário
Por gabriel costa pessoa em 06/03/2019 19:08:07
Art 51
§1º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares
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