Questões Direito Constitucional Organização do Estado Estados

A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de...

Responda: A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de princípios relacionados ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispo...

Q178678 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os
próximos itens.

A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de princípios relacionados ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa do chefe do Poder Executivo.

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