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Tendo em conta a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, em relação à incorporação ao ...

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Q178858 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Defensor Público, DPE SP, FCC

Tendo em conta a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, em relação à incorporação ao direito interno e à respectiva posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, é correto afirmar:

a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que haviam sido aprovados pelo Congresso Nacional previamente à edição da Emenda Constitucional nº 45 foram equiparados às emendas constitucionais.
b) O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência entendendo que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil previamente à edição da Emenda Constitucional nº 45 possuem natureza materialmente constitucional.
c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que vierem a ser aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional terão força de emendas constitucionais.
d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil previamente à edição da Emenda Constitucional nº 45 deixaram de integrar o direito interno.
e) O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência entendendo que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil nos termos da Emenda Constitucional nº 45 possuem natureza supralegal e infraconstitucional.

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1 Q230721 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa correta.

a) Têm como características a universalidade, a historicidade e a indivisibilidade.
b) Conceituam-se como posições jurídicas reconhecidas pela ordem jurídico- constitucional de cada Estado soberano.
c) Sob uma perspectiva histórica abrangem apenas os direitos à liberdade, segurança e propriedade.
d) Compreendem, além dos direitos civis e políticos, os direitos sociais, econômicos e culturais, sendo que os últimos não são exigíveis.
e) Correspondem aos direitos naturais e são protegidos por organismos internacionais.

2 Q224021 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Procurador, MPT, MPT

Sobre a restrição de direitos humanos e direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:

a) No Brasil, a Constituição da República não admite a restrição de direitos fundamentais, os quais constituem cláusulas pétreas.
b) Não é possível haver restrição de direitos nem de garantias fundamentais por meio de legislação infraconstitucional, mesmo que a norma Constitucional remeta a regulamentação da matéria ao legislador ordinário.
c) Excepcionalmente, a Constituição da República admite a restrição de direitos e garantias fundamentais que ela própria consagra, em razão de interesses superiores.
d) Os direitos humanos devem ser aplicados integralmente pelos países signatários dos respectivos Tratados internacionais, não sendo admissível falar-se em “ressalvas” restritivas a suas cláusulas.

3 Q230652 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - Consoante a Lei n. 7.853/89, o Ministério Público, as autarquias e as empresas públicas são alguns dos legitimados a proporem ação civil pública para garantir a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.

II Prevê a Lei n. 7.853/89 que o Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

III Extrai-se do texto da Lei n. 7.853/89 que somente nos casos de segurança nacional poderá ser negada, ao interessado, certidão ou informação necessária à instrução de ação civil pública que diga respeito aos interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiencia.

IV A Lei n. 10.098/2000 define acessibilidade como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reducida.

V De acordo, ainda, com a Lei n. 10.098/2000, os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT. Além disso, os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.

a) Apenas a assertiva II está correta.
b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

4 Q228123 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Procurador, MPT, MPT

Sobre o chamado, doutrinariamente, bloco de constitucionalidade, é CORRETO dizer que:

a) A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu expressamente a concepção de “bloco de constitucionalidade” no Texto Constitucional, ao acrescentar ao art. 5º da Constituição da República que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) Embora o texto original da Constituição da República ensejasse alguma discussão, sua consagração adveio com a Emenda Constitucional nº 45/2004, segundo a qual os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
c) Apesar das várias e sucessivas Emendas Constitucionais, o Brasil não adota a doutrina do “bloco de constitucionalidade”, por se tratar de realidade constitucional especificamente européia, inadequada ao constitucionalismo pátrio.
d) O “bloco de constitucionalidade” consiste na junção dos direitos fundamentais e do sistema de garantias, que formam uma complexidade coesa (um único bloco), independentemente de existir ou não normas periféricas à Constituição, conquanto de mesma hierarquia normativa.

5 Q173069 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Defensor Público, DPE MA, FCC

Na hipótese de conflito entre uma norma do direito interno e um dispositivo enunciado em tratado internacional de proteção dos direitos humanos, merece prevalecer a norma

a) mais específica, considerando o princípio de que a norma especial revoga a norma geral em sua especificidade.
b) posterior, considerando o princípio de que a norma posterior revoga norma anterior que lhe for incompatível.
c) do sistema global, considerando o princípio da primazia do Direito Internacional.
d) do sistema regional, considerando o princípio da boa-fé nas relações internacionais.
e) mais benéfica à vítima, considerando que os tratados de direitos humanos constituem um parâmetro protetivo mínimo.

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