Por David Castilho em 13/01/2025 20:35:57🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
A Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, estabelece a possibilidade de transação penal nos casos de infrações de menor potencial ofensivo. A transação penal consiste em um acordo entre o Ministério Público e o autor do fato, com a imposição de uma pena restritiva de direitos ou multa, evitando assim a instauração de um processo criminal.
No caso apresentado, Antônio aceitou a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público, que consistia no pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de caridade. Após o cumprimento da proposta, a punibilidade de Antônio foi extinta, ou seja, ele não sofrerá mais as consequências penais pelo fato ocorrido.
Portanto, a condenação penal de Antônio não dependeria da identificação dos banqueiros que promoviam o jogo do bicho, pois a transação penal foi realizada e devidamente homologada, encerrando o caso de forma satisfatória para ambas as partes.
A Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, estabelece a possibilidade de transação penal nos casos de infrações de menor potencial ofensivo. A transação penal consiste em um acordo entre o Ministério Público e o autor do fato, com a imposição de uma pena restritiva de direitos ou multa, evitando assim a instauração de um processo criminal.
No caso apresentado, Antônio aceitou a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público, que consistia no pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de caridade. Após o cumprimento da proposta, a punibilidade de Antônio foi extinta, ou seja, ele não sofrerá mais as consequências penais pelo fato ocorrido.
Portanto, a condenação penal de Antônio não dependeria da identificação dos banqueiros que promoviam o jogo do bicho, pois a transação penal foi realizada e devidamente homologada, encerrando o caso de forma satisfatória para ambas as partes.