Questão 179107: Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São...

Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/1998):

Q179107 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Delegado de Polícia, PC SP, VUNESP, Ensino Médio

Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei n^o 10.177/1998):

a) a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, confidencialidade, razoabilidade, fidelidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
b) antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
c) o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 360 (trezentos e sessenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.
d) quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá realizar consulta a especialistas no setor privado, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
e) é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante pagamento de taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.

Mais questões de Legislação Estadual x Legislação do Estado de São Paulo ...

1 Q859706 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio, 2021

Cícero, que é funcionário público estadual, havia sido demitido do serviço público, mas, posteriormente, foi absolvido pela Justiça, em decisão que negou a existência da sua autoria. Nessa situação hipotética, portanto, considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que Cícero deverá ser

a) reintegrado ao serviço público, em cargo superior ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.
b) reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.
c) reincorporado ao serviço público, em cargo equivalente ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove a decisão absolutória.
d) readmitido em outro cargo diferente do que ocupava, sem os direitos e vantagens do cargo anterior, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.
e) readmitido ao serviço público, no mesmo cargo ou em cargo equivalente, com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.

2 Q859710 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio, 2021

A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar que

a) não caberá recurso ou pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.
b) a autoridade que aplicou a penalidade não poderá apreciar o pedido de revisão quanto à sua admissibilidade.
c) entre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o processo.
d) nenhum recurso será admitido se incorretamente denominado ou endereçado.
e) do recurso deverá constar a exposição das razões de inconformismo e o comprovante do recolhimento da taxa recursal.

3 Q201520 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Escrivão de Polícia Civil, PC SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos termos da Lei Estadual n° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é correto afirmar que o funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa

a) dos Secretários de Estado, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
b) dos Secretários de Estado, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
c) do Secretário-Chefe da Casa Civil, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
d) do Governador, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
e) do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

4 Q859707 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio, 2021

Medéia, funcionária pública estadual, praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada a pena de demissão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Porém, a portaria que instaurou o respectivo processo administrativo para apuração da infração foi publicada somente dois anos após Medéia ter se aposentado do serviço público. Nessa situação hipotética, considerando, ainda, o fato de que a falta cometida ocorreu um ano antes de sua aposentadoria, é correto afirmar que Medéia

a) poderá ter sua aposentadoria cassada, uma vez que a inatividade não impede a aplicação da sanção e não se operou a prescrição nesse caso.
b) deverá retornar ao serviço público, para trabalhar pelo mesmo período que ficou aposentada, devendo pagar multa de até 5 vezes o valor dos seus proventos mensais.
c) estaria sujeita à pena de cassação de sua aposentadoria, mas a portaria foi instaurada intempestivamente, tendo ocorrido a prescrição da pena.
d) não mais poderá ser punida em razão de ter se aposentado, independentemente da data da portaria que instaurou o processo administrativo.
e) estará sujeita apenas às penas de multa e ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos durante todo o período da sua aposentadoria.

5 Q859709 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio, 2021

A respeito das testemunhas no processo administrativo, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estabelece que

a) nenhuma testemunha poderá se recusar a depor em razão de função, ministério, ofício ou profissão.
b) o presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.
c) as testemunhas de defesa terão competência para fazer prova dos antecedentes do acusado.
d) se tratando de servidor público, sua oitiva em audiência se dará em segredo de justiça.
e) o Presidente poderá recusar até três testemunhas arroladas pela defesa, que poderá substituí-las, se quiser.