Questões Direito Penal Dos Crimes Contra a Pessoa

Para a configuração da agravante da lesão corporal de natureza grave em face da inca...

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Q179304 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Para a configuração da agravante da lesão corporal de natureza grave em face da incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, não é necessário que a ocupação habitual seja laborativa, podendo ser assim compreendida qualquer atividade regularmente desempenhada pela vítima.

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