Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

Pedro Luís, servidor público federal, verificou, no ambiente de trabalho, ilegalidad...

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Q179663 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Pedro Luís, servidor público federal, verificou, no ambiente de trabalho, ilegalidade de ato administrativo e decidiu revogá-lo para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato. Nessa situação, a conduta de Pedro Luís está de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999.

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