A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro

a) inclusive para fins de reincidência.

b) somente para sujeitar o agente à medida de segurança.

c) somente para sujeitar o agente à reparação do dano, à restituição e outros efeitos civis.

d) somente nos casos expressos de extraterritorialidade incondicionada da lei estrangeira.

e) somente quando se tratar de crime executado no Brasil, cujo resultado se produziu no estrangeiro.

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