A restrição de acesso a local de repartição pública, onde se realiza atendimento ao ...

Q179764 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Defensor Público, DPE SP, FCC

A restrição de acesso a local de repartição pública, onde se realiza atendimento ao público, de determinada pessoa que rotineiramente ali comparece, causando tumultos aos trabalhos desenvolvidos, é

a) arbitrária, uma vez que coíbe direito individual constitucional de liberdade de locomoção.
b) legal, por força do poder regulamentar conferido à Administração Pública.
c) normal, se o servidor responsável pelo serviço público possuir autonomia funcional.
d) irregular, pois extrapola o uso do poder normativo da Administração Pública.
e) admissível, com base no poder de polícia exercido em prol da coletividade.