Por David Castilho em 02/01/2025 21:03:11🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
O Código Penal Militar (CPM) não prevê a aplicação da pena de multa nos casos de crimes militares. As sanções penais previstas no CPM incluem penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e penas acessórias, mas não preveem a pena de multa.
Portanto, a afirmação de que o CPM dispõe sobre a possibilidade de aplicação da pena de multa nos casos de crimes militares é incorreta.
O Código Penal Militar (CPM) não prevê a aplicação da pena de multa nos casos de crimes militares. As sanções penais previstas no CPM incluem penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e penas acessórias, mas não preveem a pena de multa.
Portanto, a afirmação de que o CPM dispõe sobre a possibilidade de aplicação da pena de multa nos casos de crimes militares é incorreta.