Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92

Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil do servidor público fe...

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Q179874 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil do servidor público federal, julgue   o  item  subsequente.

O rol de condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa constante na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992) é taxativo.
Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 20/11/2021 21:09:05🎓 Equipe Gabarite
Errado.

Em razão do caráter meramente exemplificativo do rol de condutas que caracterizam os atos de improbidade administrativa, poderá ser cometido ato de improbidade ainda que a infração praticada pelo agente público não esteja descrita na Lei de Improbidade Administrativa.
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