Considere as afirmações: I. No Estado democrático de direito é dada especial...

Q180052 | Direito Penal, Introdução ao estudo do Direito Penal, Defensor Público, DPE SP, FCC

Considere as afirmações:

I. No Estado democrático de direito é dada especial relevância à noção de que o direito penal tem como missão a proteção de bens jurídicos e se considera que o conceito de bem jurídico tem por função legitimar e delimitar o poder punitivo estatal.

II. O poder legiferante penal independe dos bens jurídicos postos na Constituição Federal para determinar quais serão os bens tutelados.

III. Só se legitima a intervenção penal nos casos em que a conduta possa colocar em grave risco ou lesionar bem jurídico relevante.

SOMENTE está correto o que se afirma em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e III.
e) II e III.