Questões Direito Processual do Trabalho Ação rescisória

Pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que se limite a afe...

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Q180186 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que se limite a aferir eventual desacerto de juízo de admissibilidade de recurso de revista é juridicamente impossível, dado que essa decisão não substitui acórdão regional.

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