Questões Direito Penal Lei n4898

Em relação à Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade), considere as seguintes afirmativas:...

Responda: Em relação à Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade), considere as seguintes afirmativas:1. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de n...


Q180343 | Direito Penal, Lei n4898, Delegado de Polícia, PC PR, UFPR

Em relação à Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade), considere as seguintes afirmativas:

1. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

2. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

3. Qualquer outro crime praticado conjuntamente com o abuso de autoridade será por ele absorvido, não sendo aplicável o concurso formal ou material .

4. O abuso de autoridade poderá acarretar a suspensão do cargo, função ou posto e a conseqüente perda de vencimentos e vantagens nesse período.

Assinale a alternativa correta.

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