Questões Direito Penal Lei 8069 90

A obrigação de reparar o dano causado com o ato infracional não é considerada uma me...

Responda: A obrigação de reparar o dano causado com o ato infracional não é considerada uma medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não responde civilmente por seus atos, sendo obrigação d...

Q180397 | Direito Penal, Lei 8069 90, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subsequentes, que se referem a medidas
socioeducativas, atos infracionais e crimes praticados contra a
criança e o adolescente, crimes de tortura e sistema nacional de
políticas públicas sobre drogas.

A obrigação de reparar o dano causado com o ato infracional não é considerada uma medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não responde civilmente por seus atos, sendo obrigação dos pais ressarcir a vítima de eventual prejuízo.

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