Por Letícia Cunha em 13/01/2025 22:05:50🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b) Errado
A transação penal, prevista na Lei nº 9.099/1995, é um instituto que visa possibilitar a composição dos danos causados pelo delito de menor potencial ofensivo, mediante a aplicação de pena não privativa de liberdade.
No entanto, a homologação da transação penal não faz coisa julgada material, ou seja, não impede a ocorrência de posterior requisição de inquérito policial caso as cláusulas acordadas não sejam cumpridas. Assim, a afirmação de que a homologação da transação penal inviabiliza a ocorrência de posterior requisição de inquérito policial está incorreta.
Portanto, o item está errado.
A transação penal, prevista na Lei nº 9.099/1995, é um instituto que visa possibilitar a composição dos danos causados pelo delito de menor potencial ofensivo, mediante a aplicação de pena não privativa de liberdade.
No entanto, a homologação da transação penal não faz coisa julgada material, ou seja, não impede a ocorrência de posterior requisição de inquérito policial caso as cláusulas acordadas não sejam cumpridas. Assim, a afirmação de que a homologação da transação penal inviabiliza a ocorrência de posterior requisição de inquérito policial está incorreta.
Portanto, o item está errado.