Por Marcos de Castro em 08/01/2025 02:11:32🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)
Ao realizar um contrato verbal, a autarquia feriu o requisito da forma do ato administrativo. A forma é um dos elementos essenciais do ato administrativo e se refere à maneira como o ato deve ser exteriorizado para produzir efeitos jurídicos. No caso de contratos administrativos, é fundamental que a forma seja observada, sendo obrigatória a sua formalização por escrito, conforme previsto no artigo 60 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Portanto, ao realizar um contrato verbal, a autarquia descumpriu esse requisito legal, o que pode acarretar em consequências negativas para a administração pública e para a empresa contratada.
Ao realizar um contrato verbal, a autarquia feriu o requisito da forma do ato administrativo. A forma é um dos elementos essenciais do ato administrativo e se refere à maneira como o ato deve ser exteriorizado para produzir efeitos jurídicos. No caso de contratos administrativos, é fundamental que a forma seja observada, sendo obrigatória a sua formalização por escrito, conforme previsto no artigo 60 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Portanto, ao realizar um contrato verbal, a autarquia descumpriu esse requisito legal, o que pode acarretar em consequências negativas para a administração pública e para a empresa contratada.