Questões Direitos Humanos Pacto de San José da Costa Rica

Considerando o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São...

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Q180484 | Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue os itens subsequentes.

Ao aderir à referida convenção, o Brasil reconheceu o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, observado o prévio aviso às autoridades governamentais brasileiras.

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