Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Dos Crimes e das Infrações Administrativas

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Responda: A multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente como sanção às infrações administrativas, sujeita-se ao prazo prescricional de dois anos quando for a única cominada ou aplicada.

Q180494 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Dos Crimes e das Infrações Administrativas, Delegado de Polícia, PC AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a
seguir.


A multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente como sanção às infrações administrativas, sujeita-se ao prazo prescricional de dois anos quando for a única cominada ou aplicada.
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