Q180718 | Direito Constitucional, Previdência Social, Defensor Público, DPE MT, FCC Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que a) asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental. b) a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, paga nos termos da lei. c) a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal. d) o acesso ao sistema único de saúde depende de contribuição à seguridade social, nos termos da lei. e) é inconstitucional norma estadual que vincule cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro