Questões Direito Penal Penas privativas de liberdade

No caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos,...

Responda: No caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a sua execução depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo vedada a execução provisória.

Q180736 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Delegado de Polícia, PC AL, CESPE CEBRASPE

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Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os
itens que se seguem.
No caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a sua execução depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo vedada a execução provisória.
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