Por Camila Duarte em 10/01/2025 16:49:15🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais que regem a administração pública, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. De acordo com esse princípio, a administração pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, sua atuação está restrita ao que está expressamente autorizado em lei. Portanto, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais na atuação dos agentes públicos.
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais que regem a administração pública, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal. De acordo com esse princípio, a administração pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, sua atuação está restrita ao que está expressamente autorizado em lei. Portanto, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais na atuação dos agentes públicos.