Questões Direito Econômico LRF

Nos termos da legislação em vigor, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de ...

Responda: Nos termos da legislação em vigor, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de cada ente da Federação é obrigatória.

Q182978 | Direito Econômico, LRF, Economista, MS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.

Nos termos da legislação em vigor, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de cada ente da Federação é obrigatória.

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