Questões Ética na Administração Pública Decreto 1171 94

São diversas as legislações brasileiras que preconizam a moralidade e a ética no ser...

Responda: São diversas as legislações brasileiras que preconizam a moralidade e a ética no serviço público, reclamando uma conduta íntegra e proba dos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal....


Q183556 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Economista, AGU, IDECAN

São diversas as legislações brasileiras que preconizam a moralidade e a ética no serviço público, reclamando uma conduta íntegra e proba dos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal. Desde os deveres expressos na Lei nº 8.112/1990, passando pela repreensão aos atos de improbidade baseada na Lei nº 8.429/1992 e o Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, é essa a conclusão que se extrai da leitura dos diplomas legais sobre o assunto. A respeito das disposições da última legislação citada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

( ) A omissão de publicidade de ato administrativo constitui comprometimento ético contra o bem comum, podendo esta ser admitida, contudo, exclusivamente quando ocorrer caso de interesse superior do Estado e da Administração Pública.

( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Todavia, a intimidade do servidor é inviolável, de forma que os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

( ) O atraso na prestação do serviço não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas, principalmente, grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

A sequência está correta em
Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 28/01/2025 23:26:04🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)

Comentário:

Vamos analisar cada uma das afirmativas em relação às disposições do Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994:

1) (V) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. Essa afirmativa está correta, pois a ausência injustificada pode comprometer a eficiência e a imagem do serviço público.

2) (F) A omissão de publicidade de ato administrativo constitui comprometimento ético contra o bem comum, podendo esta ser admitida, contudo, exclusivamente quando ocorrer caso de interesse superior do Estado e da Administração Pública. Essa afirmativa está incorreta, pois a omissão de publicidade de ato administrativo não pode ser admitida, mesmo em casos de interesse superior, pois a transparência é um princípio fundamental na administração pública.

3) (F) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Todavia, a intimidade do servidor é inviolável, de forma que os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Essa afirmativa está incorreta, pois a vida privada do servidor não se confunde com sua vida funcional, sendo importante manter a ética e a conduta adequada em ambos os âmbitos.

4) (V) O atraso na prestação do serviço não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas, principalmente, grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. Essa afirmativa está correta, pois o atraso na prestação do serviço pode causar prejuízos e transtornos aos usuários, configurando um desrespeito e um dano moral.

Portanto, a sequência correta é: V, F, F, V, correspondente à alternativa c).
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.