O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que a comissão de ética...

O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que a comissão de ética parlamentar:

a) é composta por 3 (três) membros, que se reúnem mensalmente ou quando houver convocação de seu presidente;
b) tem como presidente o vereador mais votado nas eleições, dentre os membros da comissão;
c) tem caráter transitório, sendo instaurada quando houver notícia de fato concreto, determinado e individualizado que atente contra a ética parlamentar;
d) é competente para instruir processos contra o Prefeito, em casos que importem sanções éticas a serem submetidas ao plenário;
e) tem as mesmas prerrogativas de uma comissão parlamentar de inquérito.