A Lei nº 8666/93, que institui normas para licitações e contratos, na Seção III, das...

A Lei nº 8666/93, que institui normas para licitações e contratos, na Seção III, das obras e serviços, veta, sem exceções, a

a) inclusão de bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.
b) inclusão da obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
c) inclusão do fornecimento de materiais e serviços cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
d) participação do autor do projeto como consultor, na função de gerenciamento da obra, a serviço exclusivamente da Administração interessada.
e) contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.