Questões Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária

É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos e contrib...

Responda: É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos e contribuições federais a uma categoria de empresas localizadas em determinada região brasileira.


Q185644 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

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Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.

É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos e contribuições federais a uma categoria de empresas localizadas em determinada região brasileira.

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