Dentre os princípios de interpretação constitucional, tanto a doutrina como a jurisp...

Q185799 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Advogado, EPE, CESGRANRIO

Dentre os princípios de interpretação constitucional, tanto a doutrina como a jurisprudência reconhecem o princípio da unidade da Constituição. Esse princípio tem relevância na medida em que

a) atribui à Constituição o caráter de Norma Fundamental do ordenamento jurídico.
b) impõe ao intérprete o dever de harmonização das tensões e contradições existentes, in abstrato, entre as normas de uma Constituição.
c) estabelece uma hierarquia normativa entre os dispositivos da Constituição, favorecendo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária.
d) recomenda que os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade.
e) torna possível a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional.