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Questões Direito Constitucional Organização do Estado Municípios

O projeto de lei mencionado no texto é de competência material do municípios.

Responda: O projeto de lei mencionado no texto é de competência material do municípios.

Q185895 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Administrador, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.

O projeto de lei mencionado no texto é de competência material do municípios.

Certo
Errado

Mais questões de Direito Constitucional x Organização do Estado Municípios ...

1 Q103039 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios , Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

O plano diretor, previsto na Constituição Federal como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com mais de

a) mil habitantes.
b) cinco mil habitantes.
c) dez mil habitantes.
d) quinze mil habitantes.
e) vinte mil habitantes.

2 Q372206 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FGV

José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.

De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

a) lei estadual e referendo.
b) lei municipal e plebiscito.
c) lei municipal e referendo.
d) lei estadual e plebiscito.

3 Q445971 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, IBGP, 2020

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:

a) Julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça.
b) Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
c) Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
d) Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

4 Q264200 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Ministerial Área Administrativa, MPE PE, FCC

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

a) quatorze Vereadores, nos Municípios de mais de sessenta mil habitantes e de até noventa mil habitantes.
b) treze Vereadores, nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.
c) dezesseis Vereadores, nos Municípios de mais de noventa mil habitantes e de até cento e trinta mil habitantes.
d) dezoito Vereadores, nos Municípios de mais de cento e trinta mil habitantes e de até cento e setenta mil habitantes.
e) vinte Vereadores, nos Municípios de mais de cento e setenta mil habitantes e de até trezentos e cinquenta mil habitantes.

5 Q263982 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

Cláudio, Vereador de um Município fluminense, cometeu ato de improbidade administrativa porque, durante todo o seu mandato, permitiu que sua namorada Carolina utilizasse veículo oficial da Câmara, abastecido com combustível pago com dinheiro público. O Ministério Público ajuizou corretamente a ação cabível por ato de improbidade, que foi julgada procedente com trânsito em julgado pelo Poder Judiciário. Sobre o caso em tela, é correto afirmar que

a) a ação foi proposta diretamente no Tribunal de Justiça, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de norma da Constituição Estadual que prevê o foro especial por prerrogativa de função aos Vereadores.
b) não obstante o Vereador tenha foro especial por prerrogativa de função prevista na Constituição Estadual, tal prerrogativa não se aplica na presente hipótese, porque a ação ajuizada tem natureza cível e não criminal.
c) Carolina não pôde figurar no polo passivo da ação por improbidade, porque não era funcionária pública em sentido amplo, mas pode responder pelo ressarcimento ao erário, que é imprescritível.
d) dentre as possíveis sanções aplicáveis ao caso, destacam-se o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil.
e) Cláudio e Carolina cometeram improbidade administrativa, sendo o processo desmembrado de maneira que Cláudio respondeu diretamente perante o Tribunal de Justiça, por ser Vereador, e Carolina, perante o juízo de primeiro grau.

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