Questões Direito Ambiental Responsabilidade Administrativa Infrações Administrativas

De acordo com o Decreto n° 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções ...

Responda: De acordo com o Decreto n° 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, a ação administrativa objetivando a apuração da prática de infrações contra ...


Q186071 | Direito Ambiental, Responsabilidade Administrativa Infrações Administrativas, Advogado, IDAF ES, FUNCAB

De acordo com o Decreto n° 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, a ação administrativa objetivando a apuração da prática de infrações contra o meio ambiente prescreve em: