Questões Direito Administrativo Responsabilidade do agente público

No que concerne ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, analise as a...

Responda: No que concerne ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo.I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irr...


Q186088 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

No que concerne ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo.

I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II - As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

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