Questões Direito Constitucional Direito à Privacidade

O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investig...

Responda: O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade de ordem judicial para a...

Q186734 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.

O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo.

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