Questões Direito Processual Penal Modificação de competência

Havendo conexão entre delitos de competência da justiça estadual e federal, devem se...

Responda: Havendo conexão entre delitos de competência da justiça estadual e federal, devem ser observadas as penas cominadas abstratamente pela lei a cada tipo penal, fixando-se a competência pela infraç...


Q186854 | Direito Processual Penal, Modificação de competência, Advogado, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação a competência e prisões, julgue os itens que se
seguem.

Havendo conexão entre delitos de competência da justiça estadual e federal, devem ser observadas as penas cominadas abstratamente pela lei a cada tipo penal, fixando-se a competência pela infração de pena mais grave.

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