Questões Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente

Considerando o que dispõe a legislação ambiental brasileira, analise as afirmações a...

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Q186978 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Considerando o que dispõe a legislação ambiental brasileira, analise as afirmações a seguir.

I - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, de competência de órgão estadual integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais renováveis, este em caráter supletivo e nos casos de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional.

II - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

III - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, se pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

IV - A competência executiva em matéria ambiental é concorrente entre União Federal, Estados e Distrito Federal, nos termos do artigo 24 da Constituição da República.

V - Com fundamento na atribuição do Poder Público de realizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar, para a produção de etanol e açúcar, foi aprovado por Decreto Federal e tem como objetivo o fornecimento de subsídios técnicos para formulação de políticas públicas visando à expansão e produção sustentável de cana-de-açúcar no território brasileiro.

São corretas APENAS as afirmativas

Camila Duarte
Por Camila Duarte em 10/01/2025 17:12:30🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)

Analisando as afirmações apresentadas:

I - Correta. Conforme a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

II - Correta. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, conforme estabelecido no artigo 225 da Constituição Federal.

III - Incorreta. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, se pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados.

IV - Incorreta. A competência em matéria ambiental é comum, e não concorrente, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal.

V - Correta. O zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar foi aprovado por Decreto Federal com o objetivo de fornecer subsídios técnicos para a produção sustentável da cana-de-açúcar.

Portanto, as afirmativas corretas são I, II e V, sendo a alternativa correta a letra c).
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