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Questões Direito Administrativo Responsabilidades do servidor

Segundo a Lei nº 8.112/90, são deveres do servidor:I. cumprir as ...

Responda: Segundo a Lei nº 8.112/90, são deveres do servidor:I. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais; II. atender com presteza ao público em geral, ...

Q187044 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

Segundo a Lei nº 8.112/90, são deveres do servidor:

I. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais;
II. atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que protegidas por sigilo;
III. levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.

Mais questões de Direito Administrativo x Responsabilidades do servidor ...

1 Q34577 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PAD), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

a) sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério temporal, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
b) sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
c) sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
d) sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
e) a promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razão do princípio da atualidade da função.

2 Q265931 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Todos os Cargos, DPU, CESPE CEBRASPE

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

Servidor do Instituto Nacional do Seguro Social que agir como procurador de seu cônjuge na obtenção de benefício previdenciário violará proibição estabelecida no regime disciplinar dos servidores públicos federais.

Certo
Errado

3 Q34578 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é correto afirmar que:

a) não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);
b) necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);
c) não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo se faz necessária a abertura de sindicância, pois a exoneração não tem caráter punitivo;
d) necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), admitindo ser sufciente a abertura de sindicância que assegure os princípios referidos;
e) a ausência de estabilidade, própria da fase de estágio probatório, dispensa a abertura de qualquer procedimento que observe o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

4 Q34576 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

a) a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;
b) a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;
c) os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;
d) não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;
e) as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

5 Q168965 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

a) Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.
b) O desatendimento às intimações importa reconhecimento da verdade dos fatos.
c) Vigora no processo administrativo o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos a situação do recorrente pode piorar.
d) O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação.
e) Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazo máximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo

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