Nos termos da Lei n° 8.745/1993, para atender à necessidade temporária de excepcional i...

Q18705 | Direito Administrativo, Contador, CP PCNS, MB

Nos termos da Lei n° 8.745/1993, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei. Assim, consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes atividades, EXCETO:

a) especiais, nas organizações das Forças Armadas, para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia.
b) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC.
c) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.
d) didático-pedagógicas em escolas de governo.
e) de assistência à saúde para as comunidades quilombolas.