De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, com as modificações da Lei Comple...

Q187075 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Agente de Defensoria Programador, DPE SP, FCC

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, com as modificações da Lei Complementar nº 132/09, no tocante às Defensorias Públicas dos Estados é certo que:

a) As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, e realizadas, no mínimo, trimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.
b) O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar.
c) Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.
d) O Subdefensor Público-Geral será nomeado pelo Governador do Estado dentre os membros da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade.
e) A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente, dentre outros, o Subdefensor Público-Geral, como membro nato.