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1 Q223770 | Direito Previdenciário, Previdência Privada, Procurador, PGFN, ESAF

Assinale a assertiva correta sobre as entidades de previdência privada: conceito e finalidades, constituição e organização, à luz da Constituição Federal de 1988.

a) O regime de previdência privada e o regime geral de previdência pública atuam de forma mutuamente exclusiva.
b) As informações relativas à gestão dos planos de previdência privada são inacessíveis aos participantes destes.
c) Os benefícios da previdência privada fechada não integram o contrato de trabalho dos participantes.
d) É impossível o aporte de recursos públicos a entidade de previdência privada na qualidade de patrocinador.
e) A contribuição das entidades públicas para o fundo pode exceder a do segurado.

5 Q192565 | Direito Previdenciário, Previdência Privada, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No moderno Estado regulador, conforme lecionam
Antonio La Spina e Giandomenico Majone, adotam-se diferentes
técnicas de regulação, entre as quais se destacam: a) a fixação de
standards de atuação, por meio de normas; b) a determinação, aos
agentes privados que desenvolvem uma dada atividade, do dever de
informar, objetivando-se dotar de transparência suas condutas e
diminuir a assimetria informativa existente entre eles e os
consumidores; c) o exame individualizado de produtos e processos,
muitas vezes mediante técnicas de autorização. A regulação
abrange, ainda, a fiscalização das condutas e a aplicação de
penalidades.

A partir de tais considerações, julgue os itens seguintes, acerca da
competência para regular e fiscalizar as entidades fechadas de
previdência privada.

Aplicada penalidade pelo órgão fiscalizador, em virtude do descumprimento do dever de prestar informações solicitadas pelos participantes de um plano de benefícios de uma entidade fechada, cabe recurso, no prazo de 15 dias, ao Ministro de Estado da Previdência Social.

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Q187225 | Direito Previdenciário, Previdência Privada, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE