O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma inovação na ...

Q187732 | Administração Financeira e Orçamentária, Plano Plurianual PPA, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma inovação na Constituição Federal de 1988 em termos de orçamento, que estabeleceu seus objetivos e conteúdos. Acerca do PPA, avalie as afirmativas a seguir.

I) O PPA deve estabelecer metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
II) No PPA federal, como programas de duração continuada, têm sido considerados apenas ações de natureza finalística.
III) Os critérios de regionalização dos objetivos das políticas a serem definidas no PPA devem ser regulamentados em Lei Complementar.
IV) A avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual é competência exclusiva do Poder Legislativo.

É correto somente o que se afirma em:

a) I e II;
b) II e III;
c) II e IV;
d) I, II e III;
e) II, III e IV.