Questões Direito Constitucional Advocacia Pública

A representação da União, judicial e extrajudicialmente, é feita pela Advocacia-Gera...

Responda: A representação da União, judicial e extrajudicialmente, é feita pela Advocacia-Geral da União de forma direta ou por meio de órgão vinculado, cabendo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a ...

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1 Q225795 | Direito Constitucional, Advocacia Pública, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

A Constituição da República assegura igualmente aos membros das carreiras de advocacia pública e defensoria pública

a) estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
b) remuneração por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
c) possibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, observadas as condições estabelecidas em lei.
d) autonomia funcional para exercer a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes da federação aos quais se vinculem.
e) ingresso nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público, de provas e títulos, com a participação da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as fases.

2 Q225562 | Direito Constitucional, Advocacia Pública, Procurador, PGE RR, FCC

Os Procuradores dos Estados, segundo a Constituição Federal, integram a advocacia pública e devem ser organizados em carreira, sendo-lhes assegurada

a) autonomia funcional e administrativa.
b) a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
c) a indicação do chefe da instituição mediante elaboração de lista tríplice de integrantes da carreira.
d) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria de seus membros, após ampla defesa.
e) estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

3 Q188242 | Direito Constitucional, Advocacia Pública, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere à atuação da Advocacia-Geral da União, julgue
os próximos itens.

O Advogado-Geral da União, ministro por determinação legal, obteve da Carta da República tratamento diferenciado em relação aos demais ministros de Estado, o que se constata pelo estabelecimento de requisitos mais rigorosos para a nomeação - idade mínima de 35 anos, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico -, bem como pela competência para o julgamento dos crimes de responsabilidade, visto que ele será sempre julgado pelo Senado Federal, ao passo que os demais ministros serão julgados perante o STF, com a ressalva dos atos conexos aos do presidente da República.