Questões Direito Constitucional Finanças Públicas e Orçamento

A despesa total com o pessoal ativo e inativo, em cada período de apuração e em cada...

Responda: A despesa total com o pessoal ativo e inativo, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá ultrapassar o limite de 50% da respectiva receita corrente líquida.

Q187833 | Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O Estado, visando à consecução dos fins coletivos, obtém
recursos financeiros, promove gastos e, na esfera da gestão do seu
patrimônio, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal. A respeito
do quadro legal de receita, despesa e gestão públicas, julgue os
itens seguintes.

A despesa total com o pessoal ativo e inativo, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá ultrapassar o limite de 50% da respectiva receita corrente líquida.

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