Por Marcos de Castro em 03/01/2025 20:27:11🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
O princípio da presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos é um dos princípios que orientam a administração pública e está previsto no artigo 5º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Esse princípio estabelece que os atos administrativos são considerados legítimos e válidos até que se prove o contrário, ou seja, admite sim prova em contrário. Portanto, a afirmativa está errada, pois a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, podendo ser contestada mediante prova em contrário.
O princípio da presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos é um dos princípios que orientam a administração pública e está previsto no artigo 5º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Esse princípio estabelece que os atos administrativos são considerados legítimos e válidos até que se prove o contrário, ou seja, admite sim prova em contrário. Portanto, a afirmativa está errada, pois a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, podendo ser contestada mediante prova em contrário.